AREsp 2907970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento adequado das questões suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências inadmissíveis no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agrav O Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento adequado das questões suscitadas, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências inadmissíveis no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º