AREsp 2900860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade mantida)