AREsp 2777761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC); o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); houve impertinência temática em relação a dispositivos apontados (Súmula 284/STF); e discutir a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impertinência Temática, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impertinência Temática Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC); o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); houve impertinência temática em relação a dispositivos apontados (Súmula 284/STF); e discutir a aplicação da multa por litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.