AREsp 2917667 - ACORDAO

AREsp 2917667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão quanto a impugnações apresentadas apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia nos autos por preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação da decisão aggravada em sua integralidade nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e ocorrendo preclusão quanto a impugnações apresentadas apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.