AREsp 2885680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, não tendo sido demonstrada a superação ou inaplicabilidade da jurisprudência acolhida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Maria Magali das Graças Ribeiro Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Magali das Graças Ribeiro Marcondes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do óbice representado pelo Verbete n. 83/STJ quando este fundamenta a inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de inovar em sede de agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, não tendo sido demonstrada a superação ou inaplicabilidade da jurisprudência acolhida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 514/515 que não conheceu do agravo em recurso especial