REsp 2043826 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Corte Especial/stj

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, CPC contra decisão baseada em precedente qualificado (art. 927, III, CPC)
2. 2 Possibilidade de se declarar agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente quando alega indevida ou incorreta aplicação de precedente qualificado
3. 3 Critérios e balizas para revisão do Tema Repetitivo 434/STJ e para a imposição da multa em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Fixou-se a tese repetitiva (Tema 1201/STJ) no sentido de que é autorizada, em abstrato, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC contra agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado, mas sua aplicação não é automática: não cabe a multa quando houver alegação fundamentada de distinção ou de superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; cabe ao órgão colegiado verificar, caso a caso, as peculiaridades fáticas e a fundamentação apresentada. No caso concreto o recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada e os autos foram remetidos a Turma para exame de mérito...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno; fixação de tese repetitiva (Tema 1201/STJ) com revisão do Tema Repetitivo 434/STJ; remessa dos autos a uma das Turmas da Primeira Seção/STJ para apreciação de questão de mérito não afetada.

Orders

• Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno.
• Fixar tese repetitiva relativa ao Tema 1201/STJ estabelecendo critérios para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em casos de decisão baseada em precedente qualificado, com ressalvas quanto à alegação fundamentada de distinção ou superação e à hipótese de julgamento por tribunal de segundo grau.