AREsp 2613678 - ACORDAO

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Por maioria, concluiu-se que o agravo interno impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável o óbice derivado da Súmula n. 182/STJ, de modo que se deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial, com devolução dos autos à Ministra Relatora para prosseguimento na análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido por maioria; conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial; autos devolvidos à Ministra Relatora para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ, e Súmula n. 182/STJ.
  2. 2 Se cabia afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ mediante demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de fatos e provas.
  3. 3 Se é automática a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando há insurgência no agravo interno.

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que o agravo interno impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tornando inaplicável o óbice derivado da Súmula n. 182/STJ, de modo que se deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial, com devolução dos autos à Ministra Relatora para prosseguimento na análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido por maioria; conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial; autos devolvidos à Ministra Relatora para exame de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial