REsp 2189311 - ACORDAO

REsp 2189311 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a condição de 'matéria de ordem pública' não exonera a exigência de prequestionamento pelo tribunal a quo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autora/recorrida: AUREA DO ROSARIO MAGALHAES MARQUES; Autor/recorrido: JOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento, Atraso Na Entrega, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Inadimplemento Atraso Na Entrega +6 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

AUREA DO ROSARIO MAGALHAES MARQUES

Autora/recorrida

JOEL DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para correção das dívidas civis cobradas judicialmente
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre dispositivo indicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais apontados, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a condição de 'matéria de ordem pública' não exonera a exigência de prequestionamento pelo tribunal a quo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno