AREsp 2888613 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ deve ser reformada diante da alegação de impugnação específica
2. 2 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ para viabilizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, c, da CF
3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi considerada suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; contudo, o recurso especial não foi provido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados indicados, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial e se negou-lhe provimento; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 686-687
• Conhecer do agravo em recurso especial