AREsp 2997911 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º, do CPC; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento por repercussão de recurso repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º, do CPC; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.