AREsp 2834638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma clara e específica a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorreu em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; Recorrido: AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR; Recorrido: DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR; Recorrido: GIOVANNI BARBOSA SALVADOR; Recorrido: IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.; Recorrido: GILSEMAR PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Arresto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Arresto Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVIGO CONSULTORIA EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrido

ARISTIDES RICARDO DE BARROS SALVADOR

Recorrido

DALTRO EDUARDO BARROS SALVADOR

Recorrido

GIOVANNI BARBOSA SALVADOR

Recorrido

IMPULSU PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

INTEGRU ASSESSORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.

Recorrido

ITG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Recorrido

GILSEMAR PAULO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, não demonstrou de forma clara e específica a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorreu em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).