AREsp 2870648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso de admissibilidade não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ROMÁRIO THADEU MORAIS NETO; Agravada: SANTA IZABEL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual: 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício Oculto, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Vício Oculto +3 more

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Parties

ROMÁRIO THADEU MORAIS NETO

Agravante

SANTA IZABEL COMERCIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual: 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso de admissibilidade não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.