EAREsp 2659625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, as razões recursais mostram-se dissociadas do fundamento atacado, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: SEA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E CREDITÓRIOS LTDA. (ou SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.); Autor (ação Originária): José Pacheco; Réu (ação Originária): Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF

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Parties

SEA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E CREDITÓRIOS LTDA. (ou SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.)

Agravante

José Pacheco

Autor (ação Originária)

Banco Bradesco S. A.

Réu (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, as razões recursais mostram-se dissociadas do fundamento atacado, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Inadmitir os embargos de divergência (acórdão mantido por seus próprios termos)