AREsp 2938899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos apontados, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 282 do STF; ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 282/stf Súmula 211/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos apontados, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 282 do STF; ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.