AREsp 2839023 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo interno é capaz de alterar decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Se a parte recorrente demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial
3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na ação de prestação de contas quando a inventariante deixou de prestar contas adequadamente

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente o fundamento que sustenta a decisão (dever da inventariante de prestar contas e, por isso, responsabilidade pelos honorários periciais), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o agravo interno não desconstitui a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF