AREsp 2810013 - ACORDAO

AREsp 2810013 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito vinculante do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário