AREsp 2939553 - ACORDAO

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Verificou-se que a recorrente comprovou impugnação específica da decisão de inadmissibilidade; o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade com base apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência, em confronto com a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC; considerando-se também o valor da pensão do INSS (cerca de R$ 1.500,00) compatível com a concessão, o agravo interno foi provido, o agravo em recurso especial conhecido e o recurso especial provido para conceder a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: IARA DE ASSUNÇÃO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; concedida a justiça gratuita à recorrente.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Reconsideração, Ação De Produção Antecipada De Provas, Agrav O De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Pessoa Física, Aposentada Pelo INSS, Hipossuficiência, Presunção Legal
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Reconsideração Ação De Produção Antecipada De Provas Agrav O De Instrumento Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

IARA DE ASSUNÇÃO BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física aposentada pelo INSS
  3. 3 Aplicação da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente comprovou impugnação específica da decisão de inadmissibilidade; o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade com base apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência, em confronto com a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC; considerando-se também o valor da pensão do INSS (cerca de R$ 1.500,00) compatível com a concessão, o agravo interno foi provido, o agravo em recurso especial conhecido e o recurso especial provido para conceder a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido; concedida a justiça gratuita à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.