AREsp 2873314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente que não se pretende o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PORTOSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PORTOSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente alegar genericamente que não se pretende o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial