AREsp 2899260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 735 do STF, não tendo demonstrado que o apelo não visava reexame de decisão sobre tutela precária; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão De Inadmissão, Súmula N. 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão De Inadmissão Súmula N. 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificadamente o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 735 do STF, não tendo demonstrado que o apelo não visava reexame de decisão sobre tutela precária; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial