AREsp 2854735 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relativos à incidência da Súmula 7 do STJ); por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. FTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. FTL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relativos à incidência da Súmula 7 do STJ); por conseguinte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.