AREsp 2817608 - ACORDAO

AREsp 2817608 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, afastando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a legitimidade é matéria de ordem pública e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; ademais, havendo ausência de prequestionamento sobre os arts. 508 e 1.015 do CPC, aplica‑se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa matéria.

Parties
Agravante: DORENILA OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORENILA OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Legitimidade ativa na execução individual de sentença coletiva e sua natureza de ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento sobre arts. 508 e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, afastando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a legitimidade é matéria de ordem pública e a agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; ademais, havendo ausência de prequestionamento sobre os arts. 508 e 1.015 do CPC, aplica‑se a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.