AREsp 2905865 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a disciplina dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que torna inepta a peça recursal e prejudica o pedido de tutela de urgência/efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Autor: JOSE FABRICIO DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno; prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

JOSE FABRICIO DANTAS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos internos que não impugnam especificamente os fundamentos
  3. 3 Análise da inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a disciplina dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que torna inepta a peça recursal e prejudica o pedido de tutela de urgência/efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo prejudicado