AREsp 2914987 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Internação Psiquiátrica De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Planos De Saúde Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF).