AREsp 2891485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal/deficiência de fundamentação), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CGT IMOVEIS LTDA; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Arresto, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Arresto Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CGT IMOVEIS LTDA

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Arguição da incidência da Súmula 182/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal/deficiência de fundamentação), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.