EREsp 1645588 - ACORDAO

EREsp 1645588 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 não é matéria adequada aos embargos de divergência, por exigir análise das peculiaridades fático-jurídicas de cada caso e por faltar identidade fática e jurídica entre o paradigma e o acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial) De 03/09/2025 a 09/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática E Jurídica
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Similitude Fática E Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial) De 03/09/2025 a 09/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos de divergência para discutir a violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de identidade fática e jurídica (similitude) entre paradigma e acórdão embargado para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 não é matéria adequada aos embargos de divergência, por exigir análise das peculiaridades fático-jurídicas de cada caso e por faltar identidade fática e jurídica entre o paradigma e o acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou seguimento aos embargos de divergência.