AREsp 2857639 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROSIDETE DA SILVA MESSIAS e outro; Decisora (ministra Relatora): Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ROSIDETE DA SILVA MESSIAS e outro

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora (ministra Relatora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno