AREsp 2951994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE LIRA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 se o agravo interno deveria ser conhecido diante da alegação de impugnação perante o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno