AREsp 2861704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; assim, por ausência de impugnação específica, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravado: LIGUE MOVEL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sustação De Protesto, Declaração De Inexistência De Débito, Compensação Por Danos Morais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sustação De Protesto Declaração De Inexistência De Débito Compensação Por Danos Morais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

LIGUE MOVEL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015; assim, por ausência de impugnação específica, o recurso é inviável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.