AREsp 2900080 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter sido demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Falecimento Do Executado, Inventário, Sucessões, Ilegitimidade, Espólio, Administrador Provisório, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Falecimento Do Executado Inventário +8 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter sido demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial