AREsp 2640634 - ACORDAO
Verificou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7/stj, 282 E 284/stf
Case Brief
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno desprovido
- Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Full Case Text
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