AREsp 1323834 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido; sendo o recurso especial quanto ao Tema 163/STJ não admitido, tornou-se inviável o exame do mérito dessa matéria.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decadência Tributária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 163/stj, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Agravo Interno Decadência Tributária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tema 163/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 163/STJ relativa à decadência tributária em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido; sendo o recurso especial quanto ao Tema 163/STJ não admitido, tornou-se inviável o exame do mérito dessa matéria.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.