AREsp 2877933 - ACORDAO

AREsp 2877933 - ACORDAO

A Presidência da Corte reconsiderou por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC), que o agravo de instrumento foi cabível por haver conteúdo decisório capaz de causar prejuízo, e que o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015, Par. Único, Cpc), Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Da Presidência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015, Par. Único, Cpc) Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suficiência da fundamentação do acórdão local
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente e independente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Presidência da Corte reconsiderou por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC), que o agravo de instrumento foi cabível por haver conteúdo decisório capaz de causar prejuízo, e que o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento