AREsp 2850866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, não poderia ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, não poderia ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial