TP 986 - ACORDAO

TP 986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada; e porque, por se tratar de decisão de admissibilidade com fundamentação de natureza mista, impõe-se a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial, sendo tal procedimento exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ INÁCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória Admissibilidade Efeito Suspensivo Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ INÁCIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que deferiu efeito suspensivo
  2. 2 Natureza mista do juízo de admissibilidade e necessidade de interposição simultânea de recursos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada; e porque, por se tratar de decisão de admissibilidade com fundamentação de natureza mista, impõe-se a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial, sendo tal procedimento exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno