AREsp 2981308 - DECISAO

AREsp 2981308 - DECISAO

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com recurso repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.