AREsp 2838350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a fixação da indenização demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a quantificação dos lucros cessantes (uso do parâmetro de depreciação de 20%).

Parties
Agravante: BANCO FINASA - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Reparação Integral, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito, Art. 402 Do Código Civil, Art. 403 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Súmula 7/stj Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Reparação Integral Vedação Ao Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO FINASA - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Critérios e provas para fixação de indenização por lucros cessantes
  3. 3 Aplicação dos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a fixação da indenização demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a quantificação dos lucros cessantes (uso do parâmetro de depreciação de 20%).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.