AREsp 2848042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional (notadamente EC 60/2009), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nesta Corte, não havendo elementos nos argumentos do agravante que justifiquem a reforma; adicionalmente, o IRDR no tribunal de origem não afasta a exigência de competência desta Corte para suspensão e não se impôs o sobrestamento por prejudicialidade do recurso extraordinário, havendo distinção em relação ao Tema 1.248/STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Transposição De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Competência Do STF, Sustentação De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, SOBRESTAMENTO, IRDR
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravointerno Transposição De Servidores Pagamento De Diferenças Remuneratórias Competência Do STF Sustentação De Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional
  2. 2 Efeito suspensivo de IRDR instaurado no tribunal de origem sobre processos em trâmite no STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por prejudicialidade de recurso extraordinário e distinção com o Tema 1.248/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional (notadamente EC 60/2009), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nesta Corte, não havendo elementos nos argumentos do agravante que justifiquem a reforma; adicionalmente, o IRDR no tribunal de origem não afasta a exigência de competência desta Corte para suspensão e não se impôs o sobrestamento por prejudicialidade do recurso extraordinário, havendo distinção em relação ao Tema 1.248/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno