AREsp 2809794 - ACORDAO

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Agravo interno não provido porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, apreciando os pontos necessários ao integral deslinde da controvérsia; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DALTON BORGONOVO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: EDNEI SANDRI; Réu: TARCÍSIO TESTONI; Réu: JAIME SBORZ; Empresa: A. Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Ação Civil Pública
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

DALTON BORGONOVO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

EDNEI SANDRI

Réu

TARCÍSIO TESTONI

Réu

JAIME SBORZ

Réu

A. Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento acerca da característica do dolo do agente
  3. 3 Suficiência da fundamentação da Corte de origem para dirimir a controvérsia

Ratio Decidendi

Agravo interno não provido porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, apreciando os pontos necessários ao integral deslinde da controvérsia; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno