AREsp 2809137 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não reconheceu urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre a prerrogativa de depósitos judiciais para suspender exigibilidade tributária (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ), nos termos da Súmula 211/STJ, e o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025).

Parties
Agravante: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 151, Inciso II, CTN, Súmula 112/stj, Art. 1.022 CPC / Prequestionamento Ficto (art. 1.025)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à prerrogativa de depósitos judiciais para suspender exigibilidade tributária (art.151, II, CTN e Súmula 112/STJ), atraindo Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não reconheceu urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988), de modo que o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre a prerrogativa de depósitos judiciais para suspender exigibilidade tributária (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ), nos termos da Súmula 211/STJ, e o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do agravo em recurso especial.