AREsp 2661183 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos do CPC e incidência da Súmula 7), razão pela qual não se conhece do agravo interno, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ELVISMAR SALES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ELVISMAR SALES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica do Enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos do CPC e incidência da Súmula 7), razão pela qual não se conhece do agravo interno, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.