AREsp 2894720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento pelo qual o recurso especial foi inadmitido (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Autor: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

parte Autora

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (insurgência que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento pelo qual o recurso especial foi inadmitido (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.