AREsp 2915944 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e as normas do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º), de modo que o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: NERCI MARIO DA SILVA LESSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NERCI MARIO DA SILVA LESSE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo interno diante do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e as normas do CPC/2015 (art. 1.021, § 1º), de modo que o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Full Case Text
Judgment text and source record
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