AREsp 2920343 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não refutou analiticamente a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicando‑se a preclusão consumativa e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos feita apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não refutou analiticamente a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicando‑se a preclusão consumativa e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos