AREsp 2891053 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Preclusão
Case Brief
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Parties
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve‑se a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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