AREsp 2809090 - ACORDAO

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Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional com fundamentação adequada e examinou o acervo probatório, concluindo pela falta de prova de preterição de nomeação; aplicou-se o ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC) e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), não há omissão a ensejar provimento do agravo interno, que foi negado.

Parties
Agravante/embargante: Elizabete Aparecida da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação Declaratória. Concurso Público. / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Em Acórdão, Artigo 1.022, II, Cpc/2015, Ação Declaratória, Concurso Público, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Tema 784/stf
Processo Civil Agravo Interno Omissão Em Acórdão Artigo 1.022, Ii, Cpc/2015 Ação Declaratória Concurso Público Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elizabete Aparecida da Cunha

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação Declaratória. Concurso Público. / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Análise probatória acerca de alegada preterição de nomeação
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional com fundamentação adequada e examinou o acervo probatório, concluindo pela falta de prova de preterição de nomeação; aplicou-se o ônus da prova ao autor (art. 373, I, CPC) e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), não há omissão a ensejar provimento do agravo interno, que foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno