AREsp 2879840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, caracterizando-se a manifestada inadmissibilidade do recurso e a consequente imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ARINALDO DIAS PINHEIRO e OUTRO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Manifestamente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Depósito Prévio Para Interposição De Recurso (art. 1.021, § 5º)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Manifestamente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Depósito Prévio Para Interposição De Recurso (art. 1.021, § 5º)

Case Brief

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Parties

ARINALDO DIAS PINHEIRO e OUTRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, caracterizando-se a manifestada inadmissibilidade do recurso e a consequente imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015