AREsp 2811332 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão agravada por preclusão.

Parties
Agravante: CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Agravo Que Não Impugna Especificamente Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Agravo Que Não Impugna Especificamente Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutando o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão agravada por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial