AREsp 2921391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que nada do apresentado no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROGEL DE SOUZA NETO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO ROGEL DE SOUZA NETO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que nada do apresentado no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.