REsp 2199020 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ, bem como aos requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ, bem como aos requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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