AREsp 2904777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais, quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7, não houve demonstração, por meio de cotejo entre o acórdão e a tese recursal, de que a modificação do entendimento não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Demandante: STE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STE TRANSPORTES S/A

Agravante / Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ e evitar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais, quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7, não houve demonstração, por meio de cotejo entre o acórdão e a tese recursal, de que a modificação do entendimento não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial.